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    Fonte

    • Jurisprudência23
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TRE12
    • TRC7
    • TRG4
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 201424

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE3
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • BURLA TRIBUTÁRIA2
    • VEÍCULO AUTOMÓVEL1
    • DESOBEDIÊNCIA1
    • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO1
    • VALOR PROBATÓRIO1
    • RESPONSABILIDADE PELO RISCO1
    • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS1
    • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES1
    • LEGÍTIMA DEFESA1
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO1
    • INQUÉRITO JUDICIAL1
    • APREENSÃO1
    • ROUBO1
    • INSTRUMENTO DO CRIME1
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES1
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO1
    • MEDIDA DA PENA1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR1
    • ANULABILIDADE1
    • COMPETÊNCIA1
    • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA1