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Nada encontrado para “ASSEMBLEIA DA REPUBLICA”.

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  • Regimento da assembleia da republica2
  • Resolução da assembleia da republica2

    Fonte

    • Legislação (DR)228
    • Arbitragem (CAAD)141
    • Jurisprudência47
    • Pareceres (PGR)12

    Tribunal

    • DR-I228
    • CAAD-T141
    • TRE18
    • TRC17
    • PGR-CC12
    • TRG8
    • TCAS3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2014428

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção8
    • Verba 28.1 da TGIS5
    • Verba 28 da TGIS4
    • TRIBUNAL COMPETENTE4
    • Terreno para construção4
    • LEGITIMIDADE3
    • INSOLVÊNCIA3
    • Verbas 28 e 28-1 da TGIS3
    • terrenos para construção3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • EXTRADIÇÃO3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção3
    • Propriedade vertical3
    • LIQUIDAÇÃO DA PENA3
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE3
    • DIREITO DE RETENÇÃO3
    • Tributações autónomas3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS3
    • terreno para construção3
    • IS – verba 28.1 da TGIS2
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL2
    • HONRA E CONSIDERAÇÃO2
    • DIREITO DE SEQUELA2
    • DIFAMAÇÃO2
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2