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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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Talvez procure por

  • Lei penal7
  • Lei penal em branco1
  • Lei penal aplicável1
  • Lei pessoal13
  • Lei penal retroactiva3
  • Aplicação da lei penal7

    Fonte

    • Jurisprudência660
    • Legislação (DR)70
    • Arbitragem (CAAD)30
    • Direito da UE11
    • Pareceres (PGR)7
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE274
    • TRC249
    • TRG129
    • DR-I70
    • CAAD-T30
    • UE11
    • TCAS7
    • PGR-CC7
    • TCAN1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2014779

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE21
    • MEDIDA DA PENA19
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
    • INSOLVÊNCIA12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • REQUISITOS11
    • FALTA10
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO10
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO10
    • TRIBUNAL COMPETENTE10
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL9
    • PRAZO9
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO9
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ9
    • PENA DE PRISÃO9
    • PROVA PERICIAL9
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA9
    • PROCESSO SUMÁRIO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • RECURSO8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8