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Nada encontrado para “EFEITOS DIFERIDOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência81
    • Arbitragem (CAAD)63
    • Legislação (DR)38
    • Direito da UE12
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T62
    • DR-I38
    • TRC37
    • TRG26
    • TRE17
    • UE12
    • AT-IV3
    • PGR-CC1
    • TCAS1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014198

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA6
    • Tributações autónomas5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • INVENTÁRIO5
    • NULIDADE4
    • Encargos dedutíveis4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • Cláusula geral antiabuso3
    • RECURSO3
    • Cláusula Geral Antiabuso3
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA3
    • REJEIÇÃO DE RECURSO3
    • JUSTO IMPEDIMENTO3
    • Lucro Tributável3
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO3
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO2
    • IRC - Tributações Autónomas2
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
    • IRS - Mais-valias2
    • FALÊNCIA2
    • Cláusula geral anti-abuso2
    • CHEQUE2