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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência125
    • Arbitragem (CAAD)65
    • Legislação (DR)9

    Tribunal

    • CAAD-T64
    • TRC51
    • TRE36
    • TRG19
    • TCAN15
    • DR-I9
    • TCAS4
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014199

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE10
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • GERÊNCIA DE FACTO7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL5
    • MEDIDA DA PENA5
    • PROVA PERICIAL4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PROCURAÇÃO4
    • OPOSIÇÃO4
    • SOCIEDADE POR QUOTAS3
    • PRESCRIÇÃO3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • EMPREITADA3
    • INSOLVÊNCIA3
    • DEPOIMENTO INDIRECTO3
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • Cláusula Geral Antiabuso3
    • IVA3
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO3
    • RECURSO3