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Relator: RUI PEREIRA
primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre”. III – Da leitura da norma ... desde que a decisão tenha conhecido do mérito da pretensão formulada e o valor do processo seja superior à alçada do tribunal que a proferiu, é sempre possível interpor recurso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
valor dos incidentes deduzidos em processo ... inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º
Relator: ANA TEIXEIRA
proibição de se valorar como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro quando o declarante se recusa a responder a perguntas ... solicitação do tribunal. II – As declarações incriminatórias do coarguido podem e devem ser valoradas no processo, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal ... mesmo diploma, não pode ser considerado e valorado no âmbito de processo de natureza penal. III - Entendimento contrário afrontaria os princípios basilares norteadores do processo penal, como sejam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada ... peritos seja fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso
Relator: ISABEL ROCHA
cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
intuito de ocultar o verdadeiro valor das vendas. 3. A discrepância entre o valor de alguns recibos e o valor de alguns pagamentos efetuados pelos clientes também não evidencia ... impossibilidade de aceder ao verdeiro valor das vendas e a necessidade de recorrer a métodos indiretos se foi possível comparar o valor dos recibos processados com os depósitos efetuados.* * Sumário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termo ao processo (cfr.artº.63, nº.5, do R.G.I.T). 4. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra ... coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
extensão da competência nos termos do art. 96º, nº 1 do Código de Processo Civil, os competentes para conhecer da isenção de IMT, nos termos dos arts ... respectivo Código, sendo embora certo que as decisões assim proferidas apenas têm valor dentro do próprio processo (art. 96º, nº 2 do C.P.C.) não vinculando a administração tributária
Relator: ANTERO VEIGA
311º do Código de Processo Civil, que estabelece ser o valor da acção determinado pelo valor da coisa quando a acção tem por fim valer o direito de propriedade, deve
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida, e não o valor dela. III - Na reconvenção ... direito real de propriedade sobre uma coisa, o valor desta coisa determinará o valor da reconvenção. IV - Se o processo não contiver os elementos necessários e suficientes para determinação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando ... encerram verdadeiras “declarações”, da assistente, sobre factos que constituem o objecto do processo, insusceptíveis de serem valoradas, desde logo por terem sido “proferidas” à margem da audiência de discussão
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. III - A fase declarativa do processo de divisão, havendo contestação ou a revelia não for operante, processa-se, em regra, segundo as regras aplicáveis aos incidentes da instância. Apenas ... sumariamente decididas, segundo o modelo incidental, deve ter lugar os termos do processo comum adequados ao valor da causa. IV - Pretendendo os Autores tão só pôr termo à indivisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil ... artº.97-A, do C.P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente às questões suscitadas nos processos de execução fiscal, que não se reconduzam à impugnação de actos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
redução deva ser o valor da prestação em falta, pois este corresponde não ao valor do dano do credor mas, ao invés, ao valor do custo da prestação para ... abdicaram e que decorreria da indemnização a fixar no processo expropriativo. XIII. A verba a arbitrar, que corresponde ao valor que em 2002 seria pago aos AA. a título
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto - artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º - fala ... modificação da matéria de facto se no processo houver prova irrefutável em sentido diverso.Este fundamento está relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que a força probatória
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa ... valor real dos prédios em questão, não tendo que corresponder ao respectivo valor patrimonial ou tributário. 3. Porém, fixado à causa pelo juiz no momento do despacho saneador o valor
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo [em que o arguido não coincide] - cuja certidão [onde, também, se inclui a transcrição daqueles ... impossibilidade de valorar a prova resultante da certidão, na parte em que vêm materializadas as declarações e testemunhos produzidos no domínio do “outro processo” [na dimensão de prova do evento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admissível como é mesmo da maior importância no nosso processo penal, que não faz sequer depender o seu valor probatório de especiais características dos indícios, contrariamente ao que sucede
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão – artº. 2109.º, do C.C. – e, por isso, nele se não compreende a valorização económica ... têm de ser avaliadas para que o seu valor seja descontado no valor daqueles bens. III - Visando o processo de inventário a repartição equitativa pelos herdeiros dos bens que constituem