18 resultados nos descritores e sumários · 677 no texto integral

1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ... não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TRG2013-10-07

   119/11.2GCVRM.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo ... efetuado, não tem qualquer efeito preclusivo ou de força obrigatória no processo, não obstando à validade da sentença posteriormente publicada

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • EFICÁCIA
   • PROVA
   • PERDA
3. TRG2013-02-14

   3818/10.2TBGMR-A.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
4. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita ... fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
5. TCAN2013-10-10só sumário

   00093/06.7BEPRT

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   Agosto, que regulava a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital). 2 - Constando do SITAF duas sentenças relativas ao mesmo processo, nos termos

   • SITAF. ACTOS PROCESSUAIS DOS MAGISTRADOS. ASSINATURA ELECTRÓNICA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULAÇÃO OFICIOSA
6. TCAS2013-04-11só sumário

   06170/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I.A opinião final do instrutor do p.d. sobre a pena concreta a

   • PROCESSO DISCIPLINAR
7. TRE2013-10-15citado por 2só sumário

   15/10.0JAGRD.E2

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como ... deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para fiscalização, das gravações efetuadas. IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
8. TRC2013-07-03

   417/12.8T2ILH.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   proceda à actualização dos respectivos dados, nomeadamente, a sua morada; neste contexto, ficam sem validade os dados até então registados, com particular destaque, justamente, para o local de residência indicado ... não decorre de presunção do registo; antes cabe à titular da fase administrativa do processo diligenciar pela obtenção de informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • TAXA
   • PAGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE
   • ACESSO
9. TRC2013-09-17

   285/12.0TBMLD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   i. Releva, para efeitos do disposto no art.º 215.º do

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • CREDOR
10. TCAS2013-09-12só sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    arbitral, para a relação jurídica processual, decorrente da própria instância arbitral, incidindo quanto à validade formal da decisão arbitral. IV – Tendo as partes acordado nos termos da Convenção de Arbitragem ... não tenham por finalidade exclusiva o de ordenar os termos do andamento do processo arbitral ou de regular a instrução da causa, são definitivas e vinculativas dentro do processo, adquirindo

    • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL, FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
11. TRC2013-02-19citado por 2

    894/11.4TBPBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedência de uma justa causa de atribuição. III) A transmissão mortis causa ... matéria de facto alegada relevante, a Relação deve cassar esse julgamento e reenviar o processo para a 1ª instância para que proceda ao julgamento dos pontos de facto omissos

    • ACÇÕES NOMINATIVAS
    • TRANSMISSÃO DE TÍTULO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • SÓCIOS
12. TRC2013-10-01

    178/05.7TBYND-B.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... Estando o acordo entre as partes datado de 27-10-1999, a validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela

    • EXECUÇÃO
    • VENDA EXECUTIVA
    • HIPOTECA
    • ARRENDAMENTO
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • NULIDADE
13. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
14. TRC2013-03-05

    471/08.7TBVNO-B.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos ... dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, porquanto nesse tipo de processo não existe qualquer causa a decidir que possa estar dependente do julgamento de outra (como

    • TRANSACÇÃO
    • OBRIGAÇÃO
    • PRAZO
    • INÍCIO
    • EXECUÇÃO
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
15. TRE2013-07-02

    106/08.8ECLSB.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à interpretação ou à apreciação de validade de um acto de direito comunitário ao TJUE. II. Só deve ordenar-se o reenvio ... suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo (pode até não vir a haver, como por exemplo se o crime for semi-público

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • REENVIO PREJUDICIAL
    • CONVERSAS INFORMAIS
    • NULIDADE
16. TCAS2013-01-29só sumário

    06147/12

    Relator: CT - 2.º JUÍZO

    formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
    • ARTº.28, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COR­REIOS, APROVADO PELO DEC.LEI 176/88, DE 18/5
17. TCAS2013-11-28só sumário

    02887/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
    • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
18. TCAS2013-04-16só sumário

    06280/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA