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Relator: José Augusto Araújo Veloso
tutela jurisdicional efectiva», não se traduz no atropelo da lei, ou seja, na ultrapassagem das normas que regulam esse direito, nomeadamente as relativas à «caducidade» do seu exercício.* *Sumário elaborado
Relator: RUI PEREIRA
desempenho ou de experiência qualificados, isto é, a um nível superior, a suposta “ultrapassagem” retributiva por outro colega foi legal, em face da forma como o artigo
Relator: ALICE SANTOS
No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O tipo objectivo negligente, nos crimes materiais ou de resultado, inclui
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O nosso ordenamento jurídico considera o acidente “in itinere”, como acidente
Relator: RENATO BARROSO
I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência
Relator: FREITAS NETO
1. A culpa do transportador, porque este é um devedor contratual, presume
Cláusula geral anti-abuso
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quando uma sentença condena no que se vier a apurar em
Relator: SÉNIO ALVES
I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os «pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da
Cláusula geral anti-abuso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Na análise da culpa, em acidente de viação, pode ser importante