19 resultados nos descritores e sumários · 177 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
forma relevante, o desempenho do posto de trabalho. II- Apesar da TNI não ser taxativa no que respeita aos coeficientes de incapacidade previstos, considerando a possibilidade consagrada na instrução geral ... nº7, já é taxativa no que se refere ao factor de bonificação previsto na instrução geral nº5, alíneas a) e b). III- Sendo o sinistrado jogador de futebol profissional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios ... vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação a Tribunal, quando esta se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades taxativamente enumeradas no artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, as quais se reconduzem ... citado artº.278, nº.3, do C. P. P. Tributário, como não tendo carácter taxativo, assim permitindo a atribuição de efeito da subida imediato a todas as reclamações de decisões
Relator: JOSÉ FETEIRA
seja, o valor de € 30.000,00; v) Nulidades da sentença são as que taxativamente se prevêem no n.º 1 do art. 668º do Cod. Proc. Civil, sendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
CPPT; 4. Os fundamentos de tal anulação de venda continuam a ser os taxativamente previstos no n.º1 do art.º 257.º do CPPT
Relator: SOFIA DAVID
TCAS e não reclamação para a conferência; III – O 79º do CCP não é taxativo, mas meramente exemplificativo IV – É lícito à entidade contratante decidir pela não adjudicação por razões
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
coeficiente de qualidade e conforto é integrado por elementos majorativos e minorativos, taxativamente fixados nas Tabelas I e II do n.º1 do art.º 43.º do CIMI, conforme
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário. 2. O artº.101, da L.G.T., consagra uma enumeração não taxativa dos meios processuais existentes nas leis adjectivas tributárias. Entre as formas de processo já existentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de locação, previsto no artº 1051º do C.Civil, que não tem carácter taxativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
declaração de alterações. As diversas alíneas do nº.1 consagram, de forma taxativa, os factos cuja ocorrência coincide com a cessação da actividade do sujeito passivo de imposto. Especificamente quanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mesmo diploma legal. II. Não acarreta a nulidade da sentença, cujas causas se encontram taxativamente elencadas no art.º 668.º, eventual irregularidade na resposta dada a um artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aludido artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário, norma que contém uma enumeração taxativa das indicações que devem constar dos meios de publicitação da venda. O relator Joaquim Condesso
Relator: ALBERTO RUÇO
Face à taxatividade assinalada aos títulos executivos, previstos no artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
causa de nulidade da sentença, dado que as causas de nulidade da sentença são taxativas e abrange apenas as que constam do n.º 1 do artigo