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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos no subfactor “marca utilizada na AHBVE” e que tal subfactor definido no Programa de Concurso, se mostra ... equipamento às estipulações técnicas fixadas no Caderno de Encargos, a eliminação ou desconsideração desse subfactor acarreta que ele não seja aplicável, o que traduz que ele foi neutralizado, por todas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
métodos de selecção», e não propriamente na pontuação de cada um dos «factores ou subfactores» que integram os «métodos de selecção» adoptados no concurso; II. A fundamentação do acto não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
integram, em especial, o da “valia técnica do serviço” face aos termos dos subfactores definidos [dos quais estão igualmente ausentes quaisquer preocupações ou fins a prosseguir em matéria de padrões
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE