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1. TCAN2013-02-22só sumário

   01703/05.9BEVIS

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   formulado. II. Pelo facto duma companhia de seguros haver pago aos AA., pelo sinistro em discussão e nos termos de seguro multirriscos habitação, uma indemnização (no valor de apenas

   • INEPTIDÃO PETIÇÃO INICIAL
2. TRC2013-12-10

   947/12.1T2OBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • FACTO NOTÓRIO
3. TRC2013-02-06

   77/10.0GBLSA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de

   • MEIOS DE PROVA
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • VALORAÇÃO EM JULGAMENTO