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Relator: JOAQUIM CONDESSO
mencionado artº.45, nº.5, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 60-A/2005, de 30/12, entrou em vigor em 1/01/2006, sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso ... data da sua entrada nos termos do artº.57, nº.2, da mesma Lei 60-A/2005. 8. O artº.103, da C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá
Residência fiscal
I SÉRIE Terça-feira, 17 de setembro de 2013 Número 179 ÍNDICE