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Relator: FERNANDO BENTO
consequentemente, instaurar com base nelas o referido processo disciplinar; 13.ª – A instauração, com base nessas informações, do referido processo disciplinar, sem o consentimento do titular do direito, contende ... conduta poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, implicar responsabilidade criminal ou contraordenacional, bem como responsabilidade disciplinar, tendo em consideração o disposto nos artigos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Uma mesma conduta pode ser objecto de despacho de «arquivamento» e
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159º.” ; I.1-
Relator: PAULA DO PAÇO
prática de uma infracção disciplinar e a adequação e proporcionalidade da sanção disciplinar de despedimento, o objecto processual reconduz-se a uma situação de responsabilidade contratual, pelo que, as relações ... Código de Trabalho, de uma forma essencialmente homogénea, o mesmo praticou uma infracção disciplinar continuada. V- Constitui justa causa de despedimento a situação em que o trabalhador bancário, durante quase
Relator: José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade» que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade, pois para ocorrer «ilicitude» geradora de responsabilidade será necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente ... dada pelo artigo 269º, nº3, da Constituição da República Portuguesa ao arguido em processo disciplinar, que se traduz no «direito a ser ouvido e a defender-se» das acusações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos preconizados no n.º 2 do referido artigo 70.º, por via da responsabilidade civil prevista nos artigos 483.º e ss. do CC. 9 - Assim, para aquilatar ... não mostre preenchida a previsão de algum dos preceitos do CC que disciplinam as relações jurídicas reais de vizinhança entre imóveis. 11 - Resultando que a resposta dada a matéria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pena de subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos ... formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem os mesmos como não provados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23.07, assumindo o Estado a responsabilidade de ressarcimento dos prejuízos causados por aquele espécime cuja proteção é assegurada no quadro da referida Convenção ... danos, na certeza de que o art. 09.º do DL n.º 139/90 disciplinará, nomeadamente, as regras de cálculo indemnização para as situações relativas aos danos patrimoniais provocados pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a