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Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 9. Os mecanismos de dedução
Relator: HELENA MELO
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 6. Os mecanismos de dedução ... matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole
Relator: MARIA INÊS MOURA
caducidade a al. b) do nº 1 do artº 389 do C.P.C. prevê um requisito objectivo – o processo estar parado mais de 30 dias e um requisito subjectivo- haver negligência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 2. Os mecanismos de dedução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: MANUELA FIALHO
lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos requisitos da responsabilidade objectiva vigente no ordenamento jurídico interno. 3 – Cabe no âmbito do direito nacional a definição
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – No crime de frustração de créditos, o tipo objectivo, consiste na
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter ... relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
toda uma panóplia de actos seja destruída, verificados que sejam certos requisitos de ordem temporal, subjectiva e objectiva. 4. No entanto este instituto da resolução em benefício da massa insolvente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
preceito (logo, para verificar o requisito 7.500 €) é o momento da consumação do crime e não o momento de verificação da condição objectiva de punibilidade, já que estas são duas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
despacho reclamado, tendo a Administração Tributária considerado não estar provado qualquer um dos requisitos alternativos - existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos ... mesmo, também não faz sentido que avance no conhecimento de requisitos dessa dispensa que não tenham sido objecto de conhecimento pelo órgão de execução fiscal”. VII. Na sequência da anulação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois requisitos da relevância do erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do imposto não é propriamente o acto ou contrato que titulam a aquisição ... poder revogar a procuração. A Lei estabelece três requisitos materiais para a sujeição a imposto: a-Que a procuração tenha por objecto bem imóveis; b-Que confira ao procurador poderes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa em causa (cfr.artº.23, do C.I.R.C.). A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ... matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preterição de um grau de jurisdição. 6. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam ... requisito previsto no artº.147, nº.6, do C. P. P. Tributário, esta mesma providência não pode ser utilizada com a finalidade de suspender a cobrança de dívida tributária objecto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real para quem a coisa objecto mediato definitivo prometido tenha sido traditada, no tocante ao crédito resultante do não cumprimento dele ... não constitui requisito daquela garantia real. XIV - Deste modo, os pressupostos do direito de retenção do promitente adquirente são apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A desnecessidade da audiência de julgamento, que leva à decisão por