TRG
732/04.4TMBRG-A.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos
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Relator: ISABEL ROCHA
Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
execução –, o requerente verá diminuído o seu rendimento, de cerca de € 1.000,00 líquidos mensais, para cerca de € 500,00 ilíquidos mensais, tendo encargos mensais assumidos em mais ... pelo requerente, decorrentes da não suspensão do ato punitivo, traduzida na diminuição dos seus rendimentos e na afetação do seu nível de vida é menor em relação à lesão para
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
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I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto