5 resultados

1. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
2. TRE2013-04-16citado por 2

   538/11.4TABJA.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INÍCIO DO PRAZO
3. DR-I2013-04-01

   Portaria n.º 158/2013

   Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de

4. TRE2013-01-29

   385/09.3IDFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • DOLO
5. DR-I2013-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE