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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
apropriação das coisas móveis. II - O mesmo se dirá relativamente ao crime de rapto, já que ambos (o sequestro e o rapto) protegem a liberdade ambulatória. III - Se assim ... concreto, foi visada (atingir o património do ofendido) está presente nos crimes de rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento que os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança antes do rapto continuam a ser competentes após esse rapto, até que a criança disponha de uma residência ... criar um efeito dissuasivo a que os pais se sintam tentados a recorrer ao rapto para posteriormente abrir processo num tribunal da sua nacionalidade, tentando alterar decisão proferida em outro
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Sendo alegados factos que, a resultarem provados, levam a concluir que a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A identificação do condutor de veículo interveniente em acidente de viação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O “suspeito” da al. e) do artigo 1º do Código de
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Os conteúdos obrigatórios impostos à acusação e à pronúncia – nos artigos
Ministro artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto 1918 Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 1 de abril de 2013 Internacional de Crianças
Child Abduction and Contact Unit setenta e cinco (75) anos. (ICACU) [Unidade para o Rapto Internacional de Meno- O Governo da República do Equador declara que res e Contacto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O crime de simulação de crime insere-se no âmbito da