TRE
31/10.2T3GDL-A.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado que a diligência incide em documentos bancários relativos a cliente, relativamente
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado que a diligência incide em documentos bancários relativos a cliente, relativamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
cautelar de suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita da legitimidade processual e insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal ... reconhecida também em termos processuais tal qualidade, realidade esta que por si só já lhe confere legitimidade processual ativa para a presente ação. VI. Mas a ação de regulação
Relator: PAULA DO PAÇO
agir, consiste no direito do demandante estar necessitado de tutela judicial. É um pressuposto processual que implica a necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir ... qualidade de beneficiária legal, no âmbito da legislação que disciplina o direito à reparação do acidente de trabalho. Assim, não estamos perante a falta de um pressuposto processual que devesse
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo ... narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal, nomeadamente o disposto nos arts. 356º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento ... objectiva de certas qualidades ou inserção em determinada categoria de indivíduos; I.3-devido à existência de regras no ordenamento jurídico, com base nas quais a iniciativa processual não pode fundar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
presente acção sido intentada contra a Ré arrendatária e contra a Recorrente, esta na qualidade de fiadora, o recurso à via judicial é o meio idóneo para chamar esta última ... não produziria quaisquer efeitos. IV - Não faria sentido, até por razões de economia processual, que os Autores tivessem de instaurar duas acções, uma para cada uma das Rés, ou utilizar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal em matéria de facto. III - O princípio da imediação visa assegurar a melhor qualidade da prova, nomeadamente a sua máxima proficuidade e fidedignidade, através do contacto direto entre ... tribunal de julgamento, como sucederia em casos como o presente. IV - O nosso modelo processual não é de intime conviction, em que ao tribunal não era exigido (nem, tão pouco
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE
Relator: PAULA DO PAÇO
assiduidade revela um absoluto desrespeito pelo cumprimento dos deveres exigidos pela função e pela qualidade de trabalhadora, bem como uma total indiferença perante as necessidades da empregadora. VI- A circunstância ... motivos que levaram ao erro de alegação, afigura-se-nos que a conduta processual da ré respeita os princípios da ética, lealdade e boa fé processuais, não tendo ficado demonstrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde