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15 resultados nos descritores e sumários · 317 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa

  3. TCASsó sumário

    05931/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    decisão: 1. O ROVPMUPMS que tratava das matérias relativas à ocupação do domínio privado com afixação de publicidade manteve-se em vigor em 2010, até ser substituído neste ano pelo ... fundamentação económico-financeira; 3. A renovação da taxa de publicidade por painéis afixados em propriedade privada, cujo licenciamento foi requerido pela interessada, constitui uma verdadeira taxa, não sendo inconstitucionais

  4. TRC

    390/12.2T2AND-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    autores –, será lícito ao demandado, designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade privada, formular pedido de sentido contrário ao dos AA. e eventualmente cumulado com pedido de indemnização

  6. TREcitado por 1

    80/11.3TBEVR.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    como surge configurada nos autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública ... venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda

  7. TCASsó sumário

    08914/12

    Relator: RUI PEREIRA

    introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, com as devidas adaptações, para a impugnação do estabelecimento ... deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta

  8. TCASsó sumário

    08173/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação ... tutela do direito de propriedade, o qual se encontra regulado, não por normas ou institutos de direito público, mas por normas de direito privado, no domínio exclusivo de regulamentação

  9. TRCcitado por 2

    238/10.2TBTND.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício ... 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada, por qualquer título, incluindo a usucapião. IV - A integração do terreno em baldio não obsta

  10. TRC

    361/11.6T2AND.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ser encarado não apenas sob uma perspectiva subjectiva, em que releve apenas o interesse ... potencial e eventual não poder excluir a actividade de outrem (terceiro entidade pública ou privada) que assuma interesse manifestamente relevante. 3. O proprietário de determinado imóvel só pode impedir actos

  11. TRG

    310/09.1TBVLN.G1

    Relator: ROSA TCHING

    Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião. 3º- A actividade de uma Junta de Freguesia, na qualidade ... baldio não pode concretizar uma posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, susceptível de conduzir a aquisição por usucapião

  12. TCASsó sumário

    05472/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. De entre os factos tributários ... factos que não configuram verdadeiras transmissões de imóveis, nomeadamente em sede de direito privado, mas que o Código do I.M.T. tipifica como transmissões sujeitas a tributo. É o caso

  13. TREcitado por 2

    590/08.0TTSTR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    após o regresso deste, se encontra na sua residência ou em espaços de natureza privada a ela afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado ... encontra numa via pública ou aos espaços comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, espaços que, nessa medida, são de utilização comum e de acesso público

  14. TRG

    642/2000.G1

    Relator: CARVALHO GUERRA

    vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo ... hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas se submetendo, nessa dimensão, às regras a que estão sujeitos