Pesquisa jurídicaTogaAI

75 resultados nos descritores e sumários · 574 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respectivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões. 8. O princípio da proporcionalidade, consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique ... outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar

  3. TRCcitado por 10

    1721/08.5TBAVR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades

  5. TCANcitado por 8só sumário

    00997/12.8BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos

  7. TRC

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    patrimonial em que a penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade. IX - De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes ... penhora tiver desde logo sido realizada sobre bem imóvel, o princípio da proporcionalidade volta a valer por inteiro, tornando inadmissível a penhora de outros bens que não sejam necessários para

  8. TREcitado por 4

    126/13.0GALGS.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal,por via da diversidade dos objectivos da politica

  10. TCANsó sumário

    01370/12.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos: 1 - o da conformidade ... adequação de meios; 2 - o da exigibilidade; e 3 - o da proporcionalidade stricto senso; a adequação impõe que a medida adoptada para a realização do interesse público seja apropriada

  13. TRCcitado por 3

    1927/08.7TBVIS.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    interessado devem evitar a criação de dívidas de tornas (ou reduzir estas a valores proporcionalmente pouco significativos), mesmo que a concretização deste objectivo implique uma atribuição desigual desses bens não

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas ... artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República

  20. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 13. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº