5 resultados

1. TRE2013-12-03

   141/10.6EASTR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Para a condenação por exploração ilícita de jogo é necessário que

   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
2. TRC2013-07-03

   33/10.9GCSAT.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
3. DR-I2013-06-01

   Diário da República n.º 115, 1.º suplemento

   I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE

4. DR-I2013-04-01

   Diário da República n.º 74

   I SÉRIE Terça-feira, 16 de abril de 2013 Número 74 ÍNDICE

5. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 50

   I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE