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1. TCAS2013-02-21só sumário

   07604/11

   Relator: RUI PEREIRA

   I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROCESSO-CRIME PENDENTE
   • IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
2. TCAS2013-10-03só sumário

   06864/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
3. TCAS2013-09-17só sumário

   06772/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão ... direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.101, DA L.G.T
   • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
4. TCAS2013-01-29só sumário

   06337/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do

   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
   • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ