Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade, a rejeição de garantias excessivas

  2. TCASsó sumário

    01570/06

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    27º da LAV, releva como fundamento de anulação da decisão arbitral, ter existido no processo a violação dos princípios referidos no artigo 16º, de entre os quais, o da igualdade ... princípio da igualdade de tratamento das partes ao longo da tramitação do processo arbitral pretende que sejam dadas iguais oportunidades às partes, designadamente, quanto aos meios de defesa, exigindo