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Relator: HENRIQUE ANTUNES
junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento. II - A apensação tem como consequência a instrução, a discussão ... julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados. III - Os princípios estruturantes da legalidade do processo e do dever de fundamentação valem, por inteiro
Relator: CACILDA SENA
Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado
Relator: PAULO AMARAL
integrar o processo de execução uma vez que a execução segue por apenso ao processo onde eles se encontram
Relator: HELENA MELO
caução aos casos em que esteja pendente uma causa, sendo então o incidente processado por apenso, por ter que ser interpretado em conjugação com os artigos relativos à tramitação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
agora demandado como fiador, da reclamação de créditos que o credor deduzira por apenso ao processo falimentar ou pela sua notificação da sentença de graduação dos créditos, tendo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas nos termos do art. 146º a 148º do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
impede que, posteriormente, os serviços da segurança social o concedam para o mesmo processo e seus apensos. II- Não há erro na conta se a única discordância
Relator: SÍLVIA PIRES
única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos ... pretende apensar ou da causa a que a apensação se devia fazer, apresenta-se-nos como o limite. VI - Só pode haver apensação de processos em fase de recurso
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE, as custas do processo de insolvência e do apenso de verificação do passivo regulado nos art.ºs 128.º a 140.º, são encargo da massa insolvente, caso tenha
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Tendo o processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, carácter urgente (art. 9.º, n.º1, do CIRE), o prazo ( que é contínuo, cfr. artº 144º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Ultrapassado o prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º 5, o Processo Especial de Revitalização (PER ) é encerrado. 2. Porém, quando ali seja apresentado pelo administrador judicial provisório ... imediatamente decretada pelo Juiz no próprio PER, que se converte em processo de insolvência, ficando os autos iniciais apensos a este
Relator: HENRIQUE ANTUNES
normativa. IX - A oposição mais não constitui que um processo declarativo instaurado pelo executado contra o exequente, que corre por apenso à execução, constituindo um incidente desta (artº 817º
Relator: ANTERO VEIGA
Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... execuções. As execuções só podem ser apensadas se estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008 ... respectivos incidentes, recursos e apensos». II – Os nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... execuções. As execuções só podem ser apensadas se estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
apenso de restituição de bens, para efeitos de se poder decidir sobre a restituição ou não do bem reclamado, decisão essa que tem o alcance limitado ao processo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos ... Código de Processo Civil) que a não alegação seja suprida através do recurso a factos alegados em outra acção, ainda que apensada, sobretudo se essa apensação foi requerida apenas tendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam