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Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para a mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... al.e), do C.P.P. Tributário). 7. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes ... Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 12. Especificamente quanto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias ... estar-se-á perante erro na forma de processo; 4 – Configurando erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios da economia processual e do aproveitamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aceitar, em princípio, a conclusão da sua culpa. 2. Ao mesmo tempo, a presunção de culpa do condutor por conta de outrem é, em certa medida, uma forma de estimular ... não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ao processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
bens. V. Nos termos do nº 1 do artigo 388º do Código de Processo Civil, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito ... formada, através de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. VIII. Considerando a função da oposição, e em obediência aos princípios gerais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre a qual se formou, na instância recorrida, caso julgado. b) O ónus da prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes ... sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível, em regra
Relator: ANÍBAL FERRAZ
prejuízos, a contagem do competente prazo de caducidade do direito à liquidação tem de processar-se no estrito cumprimento das regras, comuns, aplicáveis a todos os prazos de caducidade tributária ... respeito dos interesses e direitos legalmente protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo a obrigação tributária predeterminada por lei, implicaria violar o princípio vindo de coligir, a exigência, ao sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo andamento regular do processo, no âmbito dos poderes de direcção, assim como levar a cabo a realização do princípio do inquisitório, dentro dos limites legalmente estabelecidos (artº. 265º ... qualquer dos litigantes, sobrepondo o fim da justa composição do litígio a aspectos meramente formais, com salvaguarda da necessária economia processual, e sem prejuízo do exercício do contraditório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência ... qualquer fundamento razoável para o efeito. Trata-se, aqui, da possibilidade legal de condenação de quem utiliza esta forma processual de natureza urgente, sem a diligência ou o cuidado exigível
Relator: CRISTINA CERDEIRA
penal mais favorável, ao abrigo do disposto no artº. 371º-A do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma lei penal mais favorável que possa ser aplicável ... significaria uma violação da independência do tribunal de julgamento, que decidiu livremente e de forma exclusivamente vinculada à lei. III - No sistema jurídico português, com o esquema de separação
Relator: ANA BARATA BRITO
reputação profissional dos visados, perigo (concreto) que releva no funcionamento da agravante. IX. Nesta forma de execução do crime de violação do dever de sigilo, a consumação ocorre independentemente ... pena justa. XIII. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso mantêm-se como referentes em todo o processo de decisão sobre as consequências do crime – o aditamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes ... princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 7. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
arguição da nulidade do processado, por ter sido preterido o princípio do contraditório, a origem do alegado vício não resulta da sentença, mas no processado que a antecedeu. II. Sendo ... Extrai-se de tais disposições legais que a notificação electrónica entre mandatários constitui uma forma legal de realizar as notificações, ou seja, o correio electrónico constitui um dos meios legalmente
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
julho de 1905, que aprovaram o regime florestal ainda em vigor, estabelecem a forma de decreto para a sujeição e desafetação dos terrenos àquele regime. Contudo, na parte ... administrativa. Por isso, sendo o quadro normativo que impõe uma forma de atuação unilateral anterior à consagração expressa daqueles princípios, o facto de o legislador determinar a adoção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 163º, nº 2 do Código de Processo Penal é aplicável não só à convicção livre e racional do juiz enquanto processo interior mas racional de convicção e posterior motivação ... seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco, de forma a evitar a mera verosimilhança, o provável, o plausível. XII - No processo criminal, onde impera a presunção de inocência do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo, máxime na audiência de julgamento, de forma acessível a todos os intervenientes, em particular ao arguido e/ou ao seu defensor, a quem a Constituição e a lei de processo ... não se explique suficientemente nem uma convicção formada com base em elementos não reconduzíveis aos meios de prova ou de obtenção legalmente admissíveis, como sucede no caso concreto relativamente