36 resultados nos descritores e sumários · 972 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
crime, assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo, equivalente ao prazo de prescrição do procedimento criminal. V- Os prazos indicados no ED para a nomeação do instrutor ... para a formulação da acusação e para a prorrogação do prazo legal para a instrução do procedimento são meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar
Relator: ISABEL SILVA
prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma
Relator: PROENÇA DA COSTA
prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso ... praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
público), e, nessa medida, insusceptíveis de aplicação analógica a outras áreas do ordenamento jurídico.3 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 105º do RGIT, e ordenada a dita notificação, o processo deverá esperar o decurso de tal prazo de 30 dias. 3 - Só depois disso se deverá passar à fase
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta das partes relativamente ao pedido formulado. 13. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº ... perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art
Relator: AZEVEDO MENDES
data do despedimento até ao trânsito em julgado; c) ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisão do órgão de execução fiscal que ordene a prestação de nova garantia ou o seu reforço e do decurso do prazo legal para o fazer. VI. A pendência
Relator: JACINTO MECA
omissão de notificação de um despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
cumulativamente: a – seja apresentado atestado médico; b – que o atestado indique fundadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução; c – que o atestado indique fundadamente ... confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis; f – que o faça no prazo de 10 dias após a suspensão das diligências determinada pelo solicitador de execução. 2 - Não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
análise do art. 53.º do CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto ... notificação) [cfr. als. b) e c)] e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito (cfr. arts. 58.º e 59.º do CPTA
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
decidido no despacho impugnado declarar sem validade a apresentação do requerimento de recurso, ordenando-se o seu desentranhamento após trânsito, por não ter sido para a multa estabelecida ... sido apresentado no primeiro dia útil após o termo do prazo de recurso, o meio processual de impugnação próprio é o recurso e não a reclamação para o presidente
Relator: JORGE DIAS
1.- Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proferida no prazo legal previsto para esse efeito [no caso 30 dias úteis - arts. 72.º e 165.º do CPA] ou, então, o decurso daquele mesmo prazo legal dentro ... administrativa se mostra rejeitada, retomando, assim e em ambas as situações, o curso do prazo de impugnação contenciosa que se mostrava suspenso desde o momento em que foi apresentada
Relator: TERESA DE SOUSA
impugnável o acto de execução da decisão que ordenou a reposição dos subsídios concedidos, tendo em conta o disposto mo art. 151º, nº 4 do CPA; II - O regime ... aplicação ao caso em apreço, atenta a matéria dada como provada, porque o prazo prescricional ali estipulado respeita aos procedimentos (administrativos) relativos à aplicação dos controlos e das medidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gestor cessa as suas funções, o ónus da prova ... gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
23/96, de 26/07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; I.1-embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores ... mesma visou especialmente proteger; I.2-o artº 10º, nº 1, daquela Lei, ao estabelecer um prazo de prescrição de seis meses do direito de exigir o pagamento do preço do serviço
Relator: BENJAMIM BARBOSA
força do disposto no art.º 91.º, n.º 4, do CPTA, o prazo para as partes arguirem esse nulidade, agindo com a diligência devida, conta-se a partir ... testemunhas. IV - Proferida sentença quando tal nulidade se achava já sanada, não poderia ser ordenada a repetição da diligência de produção de prova, nem muito menos ser proferida nova sentença
Relator: MATA RIBEIRO
não ter sido proferido dentro do prazo a que alude o artº 239º n.º 1 do CIRE. 2 - A contagem do prazo fixo, de cinco anos, previsto para ... data em que é proferido o aludido despacho inicial, mesmo cumprindo os prazos previstos no n.º 1 do artº 239º do CIRE. 3 - A data do início do período
Relator: PAULA DO PAÇO
causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa, no prazo de dez dias úteis, a contar da recepção da carta, encontrando-se no mesmo período ... inválido. IV- Não se verifica justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos de antiguidade na empresa, que faça a recolha