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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado ... fase de inquérito, compete ao Ministério Público dar adequado destino aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica ainda que o terceiro ... quando o devedor declara, inequivocamente, que não cumprirá o contrato, devendo esta perda de interesse ser apreciada objectivamente, em face de cada caso concreto. VI. Por conseguinte, será com base
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciação íntima e, portanto, subjectivizante do lesado, quanto à sua repercussão. III) A perda relevante de capacidades funcionais, ainda ... totalmente reflectida nos rendimentos auferidos pelo lesado, constitui um dano que deve ser objecto de adequada reparação. IV) A indemnização devida por danos futuros deve corresponder a um capital produtor
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter ... relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença, a sua origem reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial ... artigo 109º do Código Penal (Perda de instrumentos e produtos), no sentido de afastar qualquer relação causal entre agente, facto e objecto e centrar a declaração de perdimento
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual. II – Se a Seguradora ... facto entre a vítima e a pessoa relativamente a quem se atribuiu indemnização por perda do direito à vida, deve adoptar-se a posição de que esse direito lhe assiste
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lugar do Recorrente, não hesitariam em alcançar o mesmo objectivo - prestar assistência à família - recorrendo a expedientes pouco ortodoxos sem perda de remuneração ou qualquer outro direito - antiguidade, subsídios
Relator: LUIS CRAVO
C.Civil, ocorrendo no caso de perda da coisa locada, verifica-se mormente em casos de impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato que pura e simplesmente deixou de existir ... degradação do imóvel, mas cujo gozo o locatário ainda mantém. 2.- Nestes termos, a perda da coisa locada difere da simples privação temporária do locado que determina a simples suspensão
Relator: LUÍS CRAVO
caso não consiga demonstrar a perda de interesse na prestação (a qual, nos termos do art. 808º nº2 do C.Civil, deve ser apreciada objectivamente). 5. E só se pode falar ... Executado ora Opoente, com a sua actuação, verificado que estava um incumprimento determinante da perda do benefício do prazo, que não iria exercitar o seu legítimo direito à exigência antecipada
Relator: CARLOS MOREIRA
cumprimento – artº 801 do CC - e a perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no artigo 334.º do mesmo Código, verificadas estas circunstâncias: a) O objecto da compropriedade é constituído por uma faixa de terreno, com 20 metros de comprimento ... garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações; c) Objectivamente, com a cessação da compropriedade sobre esta faixa, os autores não obtêm qualquer benefício relevante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
saneamento, já dela não cabe conhecer porque se cristalizou, bem ou mal, o objecto do processo. Ou seja - excluindo apenas a falta de assinatura da acusação – todas as restantes “nulidades ... acusação e causas de actuação judicial no âmbito do artigo 311.º perdem a sua invocabilidade como “nulidades” e passam a merecer um juízo exclusivo de procedência ou improcedência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda ... caso de compra e venda, tais declarações deviam fazer referência ao preço da transmissão objecto de tributação (cfr.artºs.46, 48 e 49, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Portanto, em sede de imposto
Relator: SÍLVIA PIRES
junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de actividade processual e a coerência ou a uniformidade de julgamento ... mesmas, a partir da apensação são tratadas processualmente como uma única, embora sem perder a sua autonomia, sendo esta a razão justificativa da junção por conexão. IV - A uniformidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
perda de garantia patrimonial não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, isto é, em simples conjecturas, antes deve basear-se em factos ou circunstâncias objectivamente ... não só os factos relativos à probabilidade do crédito e ao justo receio de perda da garantia, como também os pressupostos da impugnação. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ambos os cônjuges ou contra ambos os cônjuges, porque a final podem implicar a perda da casa de morada de família. 5 - Assim, a invocação pelo cônjuge arrendatário ... pressupõe que a acção ou execução contra si instaurada tenha como objecto a casa de morada de família. Por isso, é ao arrendatário que a invoca que incumbe o ónus
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
definitivo. 4. Só o incumprimento definitivo por parte do contraente faltoso dá lugar à perda do sinal a favor do contraente não faltoso. 5. A impossibilidade a que se refere ... programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto é, a actividade
Relator: TELES PEREIRA
Executado, por via da ameaça de imposição de uma sanção, a prestar o facto objecto da execução. II – Daí que não corresponda à fixação dessa sanção qualquer propósito indemnizatório referido ... execução, após ser decidida contra eles (Executados) a oposição que deduziram, não tem sentido – perde sentido – a fixação da sanção pecuniária compulsória, reportada ao período passado, situado entre a instauração