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15 resultados nos descritores e sumários · 309 no texto integral

  1. TRCcitado por 3

    217/12.5TBSAT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração do direito de preferência, condicionado ... obstante deslocalizada da conclusão do articulado, como traduzindo um pedido efectivamente formulado pelos autores; V – Assim, envolvendo esse pedido implícito e deslocalizado de reconhecimento da aquisição por usucapião o afastamento

  2. TRC

    9-B/1991.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    pedido, não é acto concludente e inequívoco de admissão da ampliação desse mesmo pedido. A decisão de fixação do objecto da perícia não traz como decisão implícita o deferimento ... alteração do pedido, dado que aquele julgamento implícito não se configura como consequência necessária, irrecusável do julgamento expresso. IX – De um requerimento de ampliação do objecto da perícia relativa

  3. TCANsó sumário

    00088/03-Porto

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não

  4. TRE

    71/12.7TTABT.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    causa quando se verifique, cumulativamente, a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções (iii) em relação à força de caso julgado, vigora ... área industrial de especialidade reconhecida; (v) este último pedido, para além de já se encontrar, ainda que de modo implícito, na anterior acção, não assume autonomia em relação aos anteriores

  6. TRGcitado por 6

    1152/10.7TBVVD.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar ... réu (invocada pelo demandado a título de exceção), como fundamento da negação do pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente

  7. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições

  8. TCASsó sumário

    06939/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições

  9. TRE

    124/10.6JBLSB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção e, por outro, por se encontrar eminente ... promessa de vir a obter benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção

  10. TCASsó sumário

    06372/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos

  11. TRGcitado por 2

    11009/12.1YIPRT.G1

    Relator: HELENA MELO

    requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora ... negócios, no caso do artº 41º assumida expressamente e no artº 40º de modo implícito ou tácito. IV - Não tendo sido notificada pessoalmente a parte nos termos e para

  12. TRC

    1565/10.4TBFIG-H.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    verificação de tal requisito. 2. Optando o Juiz a quo por o fazer – com pedido de “informação” ao Sr. Administrador de Insolvência – impunha-se-lhe que, com coerência ... observância do contraditório quanto a tal aspecto, enferma de ilegalidade, tendo dado cobertura implícita à omissão ocorrida, a qual configura uma nulidade processual, ex vi do art. 201°, nº1

  14. TRC

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    imóvel permitirá a satisfação da dívida exequenda num prazo inferior a seis meses, está implicitamente sujeita a uma condição impossível e, por isso, o mesmo nunca pode encontrar aplicação prática ... instância recorrida, a perícia singular, é inadmissível a formulação, na instância de recurso, o pedido de realização dessa mesma perícia em moldes colegiais

  15. TCASsó sumário

    09500/12

    Relator: SOFIA DAVID

    caso, para o artigo 688º do CPC, entendendo-se que este artigo revogou implicitamente a menção que antes se fazia ao «presidente». II - No âmbito de uma acção administrativa especial ... artigo 27º do CPTA. IV - O dever de fundamentação das decisões restringe-se ao «pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo» (cf. artigos 205º