9 resultados

1. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
2. TRG2013-03-18citado por 4

   412/11.4IDGRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza

   • ACÇÃO PENAL FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
3. TRG2013-04-22citado por 3

   520/11.1IDBRG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza

   • ACÇÃO PENAL FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
4. TRE2013-04-16citado por 2

   538/11.4TABJA.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • INÍCIO DO PRAZO
5. TRE2013-09-10citado por 1

   346/09.2IDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ILÍCITO TIPICO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
6. TRG2013-05-21

   610/12.3TBGMR-E.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TITULAR DE EMPRESA
   • PREJUÍZO
7. DR-I2013-04-01

   Portaria n.º 158/2013

   Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de

8. TRE2013-01-29

   385/09.3IDFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • DOLO
9. DR-I2013-01-01

   Diário da República n.º 4

   I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE