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Relator: PAULO BARRETO
normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui ... capital), bem como uma moratória de 4 anos, é manifestamente violador das normas imperativas plasmadas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta ... sede de revitalização do tecido empresarial, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela
Relator: CARVALHO MARTINS
tenha sido aprovado pelos credores quando se verifique uma violação não negligenciável de normas atinentes ao conteúdo do plano (ou seja, à sua parte dispositiva), qualquer que seja ... prestadas (n°2 do art. 217°). 3.- São não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. 4.- Diversamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem contrariar normas legais imperativas ... artº 533º do C. T./2003. II – Mas, com ressalva das normas imperativas, ainda que a fonte inferior (instrumento de regulamentação colectiva) disponha em sentido diverso do previsto
Relator: HELENA MELO
refere no referido A.U.J. nº 7/2009, o art. 781º do C.C. não é uma norma “imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo
Relator: TELES PEREIRA
estabelecidas. IV – Esta incidência automática funciona em termos semelhantes à chamada “eficácia mediata das normas imperativas” num contrato
Relator: RUI PEREIRA
exames psicológico e médico de selecção serem atribuídas menções qualitativas. II – Trata-se de norma imperativa, que é prévia à actuação discricionária do júri e que, como tal, vincula ... discordância, não altera em nada o facto de se estar perante uma violação de norma imperativa, insusceptível de se degradar em não invalidante perante a falta de reacção de qualquer
Relator: LUÍS CRAVO
entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento ... direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas gerais, ao art. 808º nº1 do C.Civil, nomeadamente, devendo recorrer a "intimação admonitória para cumprimento", caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
cláusula que prevê a duração efectiva de 1 ano, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a 5 anos. 2. À luz da regra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento ou de alguma das suas cláusulas, por vício de forma ou inobservância de normas imperativas vigentes, se rege pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato. 8 - Desconhecendo
Relator: ISABEL ROCHA
plano de insolvência e, consequentemente, o despacho que a homologou por ter sido violada norma imperativa do art.º 30.º da LGT, não se vislumbra que a declarada nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito contra-ordenacional é direito sancionatório público onde impera o princípio da legalidade, da não rectroactividade e da tipicidade. 3. As “normas sancionatórias em branco” são aceitáveis desde que garantam
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
executivo como fundamento de resolução. 6 - A norma em causa (o citado art.º 1084, do CC) reveste-se de natureza imperativa, por força do disposto
Relator: ROSA TCHING
condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos ... princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. 2º- A existência de um contrato de seguro relativo ao veículo automóvel objecto daquele contrato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta de custas. 6. O Tribunal Constitucional já se debruçou sobre a constitucionalidade de norma paralela artº.33, da Portaria 419-A/2009, de 17/4, mais exactamente o artº ... acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva enquanto direito fundamental, não contém nenhum imperativo de gratuitidade da justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões ... partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões ... não enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artº.712, nº.1, do C.P.Civil, norma aplicável ao processo tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C. P. P. Tributário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade ... estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de