TRE
202/11.4TBLLE.E1
Relator: ISABEL SILVA
domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem que os outorgantes num contrato possam escolher qual a lei aplicável a esse contrato, desde que exista um elemento
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Relator: ISABEL SILVA
domínio do direito internacional privado, as normas de conflitos permitem que os outorgantes num contrato possam escolher qual a lei aplicável a esse contrato, desde que exista um elemento
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: RUI BOTELHO
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: PAIS BORGES
relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... gestão pública, ou, segundo a jurisprudência do Pleno do STA e do Tribunal dos Conflitos, “os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
segunda, nenhuma norma do CIMI dispõe, que neste caso, mesmo obstante esta concordância quanto ao valor do imóvel (onde se situa a mais potencial zona de conflito entre o contribuinte ... outro, nem um origina a suspensão do outro, sendo que não existe qualquer norma legal que confira efeito suspensivo ao requerimento apresentado pela ora Recorrente no que concerne à não
Relator: SANTOS CARVALHO
I — A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima
Relator: ROSENDO JOSÉ
I – A Lei 112/97 determina um procedimento de direito público para a
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento ... salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu não é titular de qualquer interesse em conflito e essa falta não poderia ser sanada mesmo com a intervenção da verdadeira parte -, não ... acesso ao direito e aos tribunais, pois que, se a interpretação e aplicação das normas processuais deve ser de tal ordem que evite que a realização do direito fique prejudicada
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: PIRES ESTEVES
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada ... mobbing). IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente; as agressões
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declarou juridicamente inexistente o referido despacho de arquivamento, na parte em que decidiu o conflito sobre a propriedade dos bens apreendidos nos autos e determinou a entrega dos mesmos ... final por parte do MP, não tem aplicação o n.º 2 da referida norma. V. Assim, no domínio em análise, ocorre nulidade insanável da decisão do JIC, prevista
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º