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134/10.3GCABF.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: SÉNIO ALVES
21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1 e o crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º, al. a) do mesmo diploma legal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Na impugnação da matéria de facto não basta que o recorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelecer um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais, regime esse justificável pela menor gravidade das sanções contra-ordenacionais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II - A indemnização ... devem ser seleccionados com extremo rigor, devendo atender-se apenas aos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. VI - Na impossibilidade de concretizar um critério geral, porque nesta
Relator: JOÃO NUNES
empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II – Verificando ... gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; V – Na apreciação de justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador o grau de exigência tem de ser menor
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º ... entrega da menor, durante os períodos lectivos, na escola que a mesma frequenta, atento o notório clima de hostilidade entre os progenitores, pois obrigar a menor a presenciar os choros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ponderação num julgamento equitativo com apelo a uma série de fatores [v.g., a gravidade da infração; o grau/intensidade da culpa do devedor; as vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para ... interesse em provar que aquele não sofreu danos ou que os mesmos assumem menor extensão para dessa forma lograr obter a redução da pena convencional fixada. IX. A cláusula penal
Relator: RUI PEREIRA
certeza, mas apenas um juízo de probabilidade ou verosimilhança, que poderá ser maior ou menor, consoante as circunstâncias específicas de cada caso. IV – A suspensão de eficácia de actos administrativos ... julgado procedente. VII – Para apreciar se os danos invocados pelo requerente se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo até decisão final da acção