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1. TRE2013-10-29citado por 1

   30/10.4PEBJA.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • MEDIDA DA PENA
   • ARMA DE FOGO
2. DR-I2013-09-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2013

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2013 O Decreto-Lei n

3. DR-I2013-08-01

   Lei n.º 58/2013

   Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

4. DR-I2013-08-01

   Diário da República n.º 161

   I SÉRIE Quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Número 161 ÍNDICE

5. DR-I2013-03-01

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2013

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2013 Artigo 1.º de