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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
previstas no artigo 311.º, a existirem, devem ser arguidas perante o magistrado subscritor ou seu superior hierárquico e são sanáveis no sentido em que, não declaradas ou corrigidas, nada ... artigo 283.º do C.P.P., se não arguidas perante o dominus do inquérito (magistrado do Ministério Público subscritor da acusação ou seu superior hierárquico), não cabe ao juiz de julgamento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica ... restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério Público. III – Estão excluídas de tal permissão as declarações prestadas perante um funcionário dos serviços
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pelo tribunal superior (cf. art.40.º do CPP). II – Tendo ocorrido movimentação ordinária de magistrados judiciais, cabe ao actual titular do juízo efectuar o novo julgamento decretado pelo Tribunal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril ... regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos magistrados judiciais aposentados para seu regime especial; III. O regime da «aposentação antecipada», previsto no artigo 37º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
três períodos, também sensivelmente de um ano, que dura a formação dos magistrados judiciais – artigo 35º, n.ºs 1 e 2, e artigo 70º da Lei 2/2008 ... anos, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, por aplicação analógica ou extensiva, assegurando
Relator: Catarina Almeida e Sousa
preceituado no artigo 7º, nº1 da Portaria nº1417/2003, os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público e exerce funções no Tribunal de Santiago do Cacém, é competente para o inquérito,. por força ... Magistrado do Tribunal com sede mais próxima, ou seja, o de Grândola II – Isso é válido independentemente da existência da actual Comarca do Alentejo Litoral, que agrega vários tribunais, dado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Pelo que, não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos magistrados do Ministério Público, seus associados ... redução das remunerações e a acção administrativa especial de impugnação, intentada por uma magistrada do Ministério Público que pede a declaração de nulidade do acto administrativo subjacente à operação material
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público e este pode determinar os atos urgentes de aquisição ... estar disponíveis, existindo urgência ou perigo na demora e não sendo possível contactar tempestivamente magistrado do Ministério Público, pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados
Relator: TERESA DE SOUSA
327º, nº 1 do CC). V - O despacho do superior hierárquico do magistrado do Ministério Público, que aprecia a reclamação efectuado nos termos do art. 278º do CPP, indeferindo
Relator: TERESA DE SOUSA
prazo de 5 dias, no próprio TAF de Loulé e na pessoa do Exmº Magistrado do Ministério Público, enquanto representante do réu (cfr. arts. 166º, nº 1, 233º, nº1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
extinguiu por causa a que lei substantiva ligue esse efeito – antes impõe ao magistrado que vá ver se a alegação é séria, quer dizer, se aquilo que o executado apresenta
Relator: FERNANDA VENTURA
serviços daquela autoridade judiciária, ser tramitado pelos respectivos funcionários e ser despachado pelo Magistrado que dele é titular, ao qual competirá verificar se as condições estabelecidas ou legalmente previstas foram