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05440/09
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso
Relator: HEITOR GONÇALVES
incidente de habilitação de herdeiros. II - Um entendimento contrário, além de não encontrar apoio literal na lei, esvazia o conteúdo do benefício de apoio judiciário concedido e comprime de forma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
parece terem ali (art. 56º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do texto das normas. II.O elemento teleológico ou finalístico desta nova lei de 1999, assente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão final é uma decisão de mérito, ou seja, uma sentença, contrariando o teor literal do preceito que se refere aos “despachos do relator”. 3. Se apenas coubesse na previsão
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, atendendo ao sentido literal da mesma, que atua como limite absoluto à ação do intérprete
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Tudo se passa como se a obrigação cambiária de aval deixasse de ser literal e abstracta, passando a relevar o conteúdo da convenção extra-cartular que se celebrou entre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
imediatas, não pode prevalecer-se dos vícios do negócio subjacente, atentas as características da literalidade e abstracção da livrança ajuizada que expressa um negócio cambiário formalmente válido. 4. - O despacho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade