TRE
578/03.7PBTMR-A.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Transitada em julgado a sentença condenatória, a abertura da audiência para
Relator: CARVALHO GUERRA
Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos
Relator: RITA ROMEIRA
todos da LOFTJ. II - Se o título dado à execução se formou no juízo cível competente, enquanto tribunal especializado de comércio, não pode afastar-se a aplicação do disposto ... não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. IV - Os juízos cíveis de Guimarães são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas
Relator: MANSO RAÍNHO
O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer
Relator: RITA ROMEIRA
competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. II - Se o título ... Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da competência do juízo de execução
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis ... número 2 do artigo 102.º-A da LOFTJ; 3) Os Juízos de Execução são materialmente competentes para tramitar a execução por custas emergente de ação de investigação de paternidade
Relator: RAQUEL REGO
essa acção, no tribunal de competência especializada (Família e Menores), de competência específica (juízos ou varas cíveis) ou de competência genérica, conforme os casos, dispondo este jovem maior de legitimidade ... alimentos corram por apenso. *** III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se competente para a causa o 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos. Sem custas. Guimarães, 19 de Junho
Relator: JAIME FERREIRA
tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto ... nessa acção de condenação da aqui A. a pagar-lhe comissões, o tribunal materialmente competente para esta segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais
Relator: CRUZ BUCHO
devem ser instruídos com as competentes certidões condenatórias, que habilitem o julgador a, comparando os factos e as circunstâncias que os envolveram, formular o juízo sobre se é censurável
Relator: COELHO DA CUNHA
decidir por tribunal pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie ( artigo 15º do CPTA
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Ministério Público é a entidade competente para a direção do inquérito e para a seleção dos atos dirigidos aos respetivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus ... respeito das competências reservadas do juiz e do Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
tribunal comum e o juiz da causa são, por extensão da competência nos termos do art. 96º, nº 1 do Código de Processo Civil, os competentes para conhecer da isenção
Relator: CARVALHO GUERRA
respectiva circunscrição, é competente para tramitar uma execução por custas proveniente de processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º
Relator: JOSÉ FETEIRA
Relação e não no próprio requerimento de interposição de recurso formulado ao Sr. Juiz do Tribunal a quo, violou o disposto no art. 77º n.º 1 do Cod. Proc ... fiscais e não da jurisdição dos tribunais do trabalho. v. É, pois, materialmente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal e não o Tribunal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
despacho do Juiz que indefere, pretensamente porque deduzido em instrumento impróprio e extemporâneo, o requerimento de prova de uma das partes, pode e deve desde logo ser atacado pela ... parte do despacho indicado em I, não interpõe porém e desde logo a competente apelação, passa ele, por força do disposto no artº 672º, do CPC, a ter força obrigatória
Relator: CRISTINA CERDEIRA
devem ser definitivamente decididas quando for possível a formulação, a seu respeito, de um juízo com elevado grau de certeza, o que não acontece quando a matéria fáctica subjacente ... remetidos para «os meios comuns» ou deve ser «ressalvado o direito às acções competentes». III) - A prova por arbitramento (vistoria e exame) só excepcionalmente deverá ser consentida no âmbito
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento». II - Conhecedor da controvérsia jurídica suscitada na sequência do Acórdão nº 6/2000 ... sequência de recurso do Ministério Público da decisão de não pronúncia, o Mmº Juiz de Instrução Criminal limitou-se a cumprir o decidido pelo Tribunal Superior, como lhe competia, pois