65 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não tem tratamento específico previsto na lei, pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal ... irregularidade que resulta dessa omissão, ter-se-á a mesma de ter por sanada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aquisição originária, não só se abstrai, como inclusivamente se sobrepõe a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo
Relator: CARLOS MOREIRA
reportar-se a dois despachos, material e temporalmente autónomos. 4. - A excepção dilatória da irregularidade do mandato apenas respeita a advogado do autor ou, quando muito, de parte que formule
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerar-se abrangida pelo n.º7 do art. 147º do CPP, constituindo antes mera irregularidade que, estando o defensor presente no ato (como se verificou no caso presente), devia
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância ... preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quer a omissão de gravação quer a gravação inaudível ou imperceptível
Relator: COELHO DA CUNHA
falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ... demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de mera irregularidade da citação
Relator: PAULA DO PAÇO
está a circunstância de uma empresa apresentar um ciclo anual de produção que apresenta irregularidades (“picos” de trabalho) decorrentes da natureza estrutural- não conjuntural- do respectivo mercado, incluindo o abastecimento ... ónus da prova de tal motivo. V- Não tendo sido provada a alegada irregularidade de produção, nem que a mesma tinha causa no mercado de venda e exportação de automóveis
Relator: MARTINHO CARDOSO
falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade (art.º 118.º, n.º 1 e 2 e 379.º a contrario senso ... sumária das conclusões contidas na contestação, certo é que a correspondente omissão constitui simples irregularidade, a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sobre tal pretensão de interposição de recurso. 3. Tal acontecimento constitui, por isso, mera irregularidade. E enquanto tal, apenas determina a invalidade do ato quando seja causalmente adequada a afetá ... quando comprometa, materialmente, a sua essência ou substância. 4. Dito de outra forma, a irregularidade só determina a invalidade daquilo que puder afetar, materialmente, no contexto de uma argumentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeitantes, qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, desde que a irregularidade possa ter influência na venda (cfr.artº.201, nº.1, do C.P.Civil). Estão nestas condições ... exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios e seu conteúdo e as relativas
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação pode ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação. III – A simples existência
Relator: ISABEL VALONGO
disposto no artigo 303.º, n.º 5, do CPP, gera o vício de irregularidade, a arguir nos temos do disposto no artigo 123.º da lei adjectiva penal
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
mandatário de uma das partes para a audiência de discussão e julgamento constitui irregularidade que influindo no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artº 201º
Relator: LUÍS COIMBRA
falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo 152.º, n.º 1, do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão do recurso em conferência configura o cometimento de ilegalidade processual. 3. A irregularidade apresenta-se como meio adequado de reacção processual, também à luz de um princípio da proporcionalidade
Relator: EMÍDIO SANTOS
apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora da previsão
Relator: FERNANDA VENTURA
condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo