TRC
34764/12.4YIPRT-A.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes
38 resultados
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes
Relator: MANSO RAINHO
exequenda ao valor que resulta de tal pacto. II. Expurgado o que está invalidamente a mais, fica inteiramente reposto ou cumprido o pacto de preenchimento. III. No âmbito das relações ... comum das obrigações, e daqui que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vista a ulterior celebração de um contrato principal ou definitivo. São deles exemplo, os pactos de preferência, os contratos de opção, os contratos condicionais e, muito exacta e evidentemente ... celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto, de per se, causa de invalidade da promessa. X - Maneira que o contrato promessa de venda de bem alheio é perfeitamente válido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Relator: FREITAS NETO
1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se
Relator: FONTE RAMOS
1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor
Relator: CANELAS BRÁS
Tem-se por manifestamente injustificado – caindo até no Abuso do direito – o
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma coisa é a declaração admonitória que leva à conversão da
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
A notificação da acusação penal a uma sociedade declarada insolvente deve ser
Relator: FREITAS NETO
1. Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A norma do art.10º da Lei Uniforme de Letras e