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Relator: PAULA DO PAÇO
este último essencial. V- Os interesses particulares do direito à reserva da vida privada dos clientes da Banca podem entrar em conflito com os interesses particulares de garantia do acesso ... para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, da descoberta da verdade e da justa composição do litígio. Em tal caso, prevalece o interesse preponderante. VI- Estando em discussão
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ... óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade
Relator: TELES PEREIRA
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
Relator: CORREIA PINTO
A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
O despacho de admissão de assistente não faz caso julgado formal em
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP
Relator: ALBERTO BORGES
I – O crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
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