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Relator: FERNANDO MONTEIRO
herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo ... Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente. 5. - A herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal falta suprível. 6.- Na acção
Relator: MANUEL BARGADO
herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado
Enquadramento de herança indivisa
Relator: ISABEL ROCHA
actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto
Relator: CARLOS MOREIRA
contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, ou por maioria, acarretando a preterição de tal dever, no que tange a acção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, obrigava ... totalidade, já que a lei não regula a avaliação de metade ou outras percentagens indivisas do direito de propriedade sobre tais prédios. O Relator
Relator: MARIA INÊS MOURA
comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo que só por via da separação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não só, por um lado, há que ter em conta que a herança indivisa é realidade jurídica bem distinta da dos respectivos herdeiros, como, por outro, o direito destes últimos
Relator: MANUEL CAPELO
herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial que a herança indivisa constitui, com o seu particular regime de afectação e responsabilidade, continua, ipso jure, a posição
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
comproprietário. O herdeiro é apenas titular do direito a uma quota de uma herança indivisa e não de uma parte de um bem determinado dessa herança 3 – A procuração irrevogável