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01393/06.1BEBRG
Relator: Fernanda Esteves
I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º
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Relator: Fernanda Esteves
I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
três anos de prisão, bem como as circunstâncias da investigação de onde decorra a indispensabilidade ou assinalável necessidade das escutas telefónicas para a descoberta da verdade, no sentido da prova ... avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova
Relator: CARLOS MOREIRA
extinção da servidão deve ser objectiva, actual, e não pode equiparar-se a indispensabilidade, ou seja, não basta que o dono do prédio serviente prove que a servidão deixou
Relator: CORREIA PINTO
Código Civil, a acção directa, tendo em vista assegurar um direito, exige a respectiva indispensabilidade, desde logo pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais para evitar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No juízo a formular sobre a indispensabilidade desse custo, não compete à administração tributária avaliar a bondade ou a oportunidade da decisão
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis
Relator: ANA BARATA BRITO
prova lícito, não devendo o tribunal bastar-se com o teor do CRC. A indispensabilidade do conhecimento da personalidade do condenado não diminui na razão inversa da dimensão
Relator: LUIS CRAVO
deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante; fazer equivaler a desnecessidade à indispensabilidade não é consistente com a possibilidade de extinção por desnecessidade de servidões que não sejam
Relator: ANA BACELAR CRUZ
avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento
Relator: LUÍS COIMBRA
vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispensabilidade e adequação do auxílio médico que o omitente podia ter prestado” e a conformação (atitude
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto, mais se demonstrando a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a Administração
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime pela primacial utilidade colectiva dos bens a ele submetidos, ou seja, pela sua indispensabilidade para a satisfação normal e regular das necessidades colectivas da população. Sumário do relator