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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico; IV.1-a restrição ao direito
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O “fair trial”, o processo justo, não é só um processo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Constando da acusação que os factos foram praticados "No passado dia
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do
Relator: ANA BARATA BRITO
I. O princípio da insignificância intervém como uma máxima interpretativa do tipo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público
Relator: RENATO BARROSO
I - Não se duvida do interesse jornalístico de caso em que se
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento
Relator: ALICE SANTOS
1.- Para que ocorra o crime de ameaça não se exige que
Alterações sistemáticas maioria de dois terços do próprio conselho, com fun- damento em indignidade, falta grave ou desinteresse 1 — As secções II e IV do capítulo III dos Estatutos manifesto
Relator: JOÃO AMARO
I - No decurso do inquérito, é possível alterar o estatuto coactivo do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente
Relator: BELMIRO ANDRADE
Quando se trata de artigo de opinião assinado, publicado num jornal, “só