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Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.19, nº.3, do C.I.V.A., a decisão correctiva tem de assentar em “indícios fundados”, não se impondo, como ónus probatório, à Administração a “prova provada” de que por detrás ... documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam, bastam indícios fundados para fazer cessar a presunção a favor do contribuinte consagrada no artº.75, nº.1, da L.G.Tribut
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
caso, a prova deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor
Relator: ANA BACELAR CRUZ
gravação de conversações ou comunicações telefónicas deve conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata ... explicitação exige a menção expressa, desde logo e entre o mais, dos elementos probatórios [indícios] existentes no processo que suportem a afirmação da prática de um dos crimes do catálogo
Relator: MARIA LUSIA ARANTES
I – A prova indireta funda-se em presunções naturais, ou seja, em
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: PEDRO VERGUEIRO
questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa outra formulação, obtendo a AT indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de contra-indícios, as declarações de remunerações remetidas pelo próprio arguido/contribuinte à Segurança Social – declarações onde constam discriminados os trabalhadores do empregador/arguido, os montantes dos salários pagos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver lugar à condenação se se tratar de um «indício necessário», que exclua
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mesmas as partes, causa de pedir e pedido da anterior acção cível. III – Um indício só constitui prova dum facto quando este apenas poder ser atribuído ao facto indiciante (indício
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penal, que não faz sequer depender o seu valor probatório de especiais características dos indícios, contrariamente ao que sucede com o art. 192.º, nº 2. do C.P.Penal italiano
Relator: PROENÇA DA COSTA
questionar a decisão instrutória não se pode falar de matéria de facto, antes de indícios, de suficiência indiciária, já que as provas recolhidas nesta fase não constituem pressuposto da decisão
Relator: FILIPE MELO
juiz do julgamento não pode fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios que sustentam a acusação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
empreitada de que o imóvel foi adquirido por outro título também não constitui indício suficiente da intenção do declarante de agir como beneficiário desse direito, se depois ela o indicado ... celebrar com aquele outro um contrato de locação financeira. 7. A insuficiência de indícios da intenção do sujeito passivo de agir como beneficiário do direito a transmitir importa a insuficiência
Relator: CRISTINA CERDEIRA
juiz de instrução não se confunde com o julgamento da causa; a aferição dos indícios faz-se em função das probabilidades de os factos indiciados, uma vez levados a julgamento ... decisão condenatória. Por isso, o grau de exigência quanto à consistência e verosimilhança dos indícios é menor do que aquele que é imposto ao juiz do julgamento, sem, no entanto
Relator: ANABELA RUSSO
sustenta a presunção em apreço. V - Cabe à Administração Tributária o ónus de recolher indícios de que determinadas quantias foram recebidas e que não obstante terem sido recebidas a título
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal, ou seja, deve conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata
Relator: Fernanda Esteves
documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
confrontar o valor dos descontos efetivamente praticados com os resultantes das margens declaradas, constituem indícios seguros de que a contabilidade não reflete a sua exata situação patrimonial e o resultado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perante os restantes intervenientes. II - Assim, ainda que aquela identificação venha posteriormente a constituir indício da autoria de crime em processo penal contra o arguido, a mesma não pode considerar