TCASsó sumário
05562/09
Relator: COELHO DA CUNHA
pretende, e o pedido formulado consiste no reconhecimento de um direito, verifica-se incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir
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Relator: COELHO DA CUNHA
pretende, e o pedido formulado consiste no reconhecimento de um direito, verifica-se incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final