TRCcitado por 1
529/03.9TBGRD.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
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Relator: MARIA INÊS MOURA
falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: BARATEIRO MARTINS
quantidade” da condenação; ou seja, está à partida afastada a possibilidade processual de, no consequente incidente de liquidação, se concluir que não há qualquer “quantidade” a pagar. 2 - Caso não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: JORGE TEIXEIRA
início deferido para o momento da notificação do despacho incidente sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente
Relator: CORREIA PINTO
processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instância cautelar o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida reportados ao próprio contrato, ao abrigo ... citação da entidade administrativa requerida, que apenas assume realidade processual no caso de o requerente da providência deduzir o incidente previsto no nº 4 do citado artigo. 3. Na ausência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formas de processo já existentes na lei processual tributária vigente e não consagrados no preceito sob exegese podemos mencionar os incidentes de execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro ... artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal, forma processual que se encontra regulada nos artºs.276 a 278, do C.P.P.T. 3. Consagra o artº
Relator: MANUEL CAPELO
insolvente/devedor a solução processual na insolvência é a de mandar seguir o processo tout court contra a sua herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
petição inicial, mas sim de mera peça processual da acção já intentada. 3. Se a parte/requerente qualificou indevidamente o incidente de intervenção de terceiros pretendido deve o juiz convolá
Relator: BRÍZIDA MARTINS
incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
também demandado o devedor; 3) O instrumento processual adequado para fazer intervir o adquirente do bem hipotecado em execução pendente é o incidente de habilitação de adquirente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Fundo, enquanto interveniente no incidente, é chamado aos autos apenas com a notificação da decisão do tribunal. V - Todo o processado do incidente do incumprimento da obrigação alimentar pelo devedor ... qualquer intervenção da sua parte. VI - Assim, considerando que, de facto, o incidente em causa não prevê a intervenção do FGADM, senão após a notificação da sentença que o decide
Relator: FONTE RAMOS
processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda que associado a incidente de intervenção principal provocada ... especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.art ... C.P.Civil; artº.125, do C.P.P.Tributário). 2. A possibilidade de dedução do incidente de reforma/aclaração da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
meio processual adequado à execução da garantia hipotecária dos bens de terceiro, de que é devedora uma executada, contra a qual tenha sido intentada, previamente, uma execução, atenta a inexistência ... Incidente especificamente adequado à situação, terá de ser o de habilitação de adquirente, prevista no artigo 376.º do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, sem implicar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
incidente de intervenção de acessória provocada na sua estrutura e natureza não permite que seja deduzido pelo A. mas antes e sempre pelo R., sendo que não integra qualquer situação ... permita fazer intervir do lado ativo da relação processual uma parte acessória já que o mesmo se destina, única e exclusivamente, a fazer intervir um sujeito terceiro do lado passivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente. Com efeito, não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, já com decisão final, num interminável carrossel ... imediatamente exequível e a parte ter, perante ele, um comportamento de chicana processual, assim impedindo o cumprimento do julgado, a baixa do processo ou a sua remessa a outro tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º ... Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitação desta acção encontra-se regulada nos artºs 1053º e segs