44 resultados nos descritores e sumários · 305 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o Perito singular convertido uma incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, por força do preceituado no artigo 42º do Decreto-Lei nº143/99, de 30 de Abril, e tendo ... seguradora, na tentativa de conciliação, discordado da incapacidade fixada, requerendo a realização de junta médica, a fase contenciosa do processo inicia-se por força da controversa incapacidade temporária que afectava
Relator: HENRIQUE ANTUNES
compensar o lesado, para além da presumida perda de rendimentos associada ao grau de incapacidade de que o lesado é portador, também da inerente perda de capacidades e competências, mesmo ... redução de oportunidades geradoras de possíveis acréscimos patrimoniais futuros, irremissivelmente frustados pelo grau de incapacidade que definitivamente afecta o lesado; o acrescido grau de penosidade e esforço experimentado pelo lesado
Relator: AZEVEDO MENDES
entrega do correspondente capital extingue o direito à pensão devida para reparar a incapacidade laboral com base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ... entre o valor inicial da pensão remida e o valor da pensão correspondente à incapacidade que resulta da revisão, sem qualquer limite temporal, nomeadamente o que seria necessário para esgotar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
veículos automóveis, pela sua gravidade, justificam a fixação de uma fatia indemnizatória. VIII - A incapacidade permanente é susceptível de afectar e diminuir a potencialidade de ganho, por via da perda ... valor indemnizatório deste dano, já que, tirando a idade das vitimas e a incapacidade que os afecta, tudo o mais é aleatório. Com efeito é inapreensível, agora, qual
Relator: MANUELA FIALHO
fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto que reclama conhecimentos científicos – maxime, definição de sequelas –, e um juízo de direito traduzido na indagação e aplicação da tabela ... concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo que as testemunhas podem dar nesta matéria não
Relator: JOÃO NUNES
instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro), ainda que se verifique cada um dos 3 pressupostos que permite ... verifiquem os pressupostos para a aplicação do factor de bonificação de 1.5 da incapacidade, seja ao abrigo do n.º 5, seja ao abrigo do n.º 6 referidos, aquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
particularidades do caso que, concretamente, é submetido à apreciação do tribunal. 2 - Sendo a incapacidade permanente, “de per si”, um dano patrimonial indemnizável, pela limitação que o lesado sofre ... não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho. II- Apesar da TNI não ser taxativa no que respeita aos coeficientes de incapacidade previstos, considerando a possibilidade consagrada na instrução geral nº7, já é taxativa
Relator: JOÃO NUNES
bonificação de 1.5, e com IPATH, resultando da mesma e para atribuição daquela incapacidade, apenas a referência à rubrica da tabela a que correspondem as lesões ou doenças ... resposta sintética (afirmativa ou negativa) aos quesitos formulados; (viii) tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para o resultado da mesma, há que concluir
Relator: Pedro Marchão Marques
Aceitando a Administração Tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido
Relator: RITA ROMEIRA
podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº 342, nº2
Relator: JOÃO LUIS NUNES
doença; (ii) que a lesão corporal, perturbação funcional ou doença, dê causa à incapacidade, permanente ou temporária, para trabalhar, ou à morte. III – De acordo com a regra geral constante
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
danoso” ou “duplo dano”, evidenciado na lesão física (e não meramente moral) e consequente incapacidade laborativa do sinistrado ou, no limite, no efeito morte 2. Em acção por acidente ... serviço e no tocante à questão do dano por incapacidade laborativa, não se verifica o vício de omissão de pronúncia imputado à sentença se a substanciação da causa de pedir
Relator: TELES PEREIRA
contrato de aquisição do bem financiado, o mútuo e a garantia são anuláveis, por incapacidade acidental do mutuário e do prestador da garantia, quando a situação de incapacidade for relevantemente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ... direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cômputo da indemnização do dano que decorre de um défice ou de uma incapacidade permanente embora compatível com o exercício de uma actividade profissional
Relator: LÍGIA MOREIRA
doença crónica, que impede o mandatário de trabalhar da parte de tarde, por incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não é causa de justo impedimento
Relator: PAULA DO PAÇO
pessoal, familiar e social pela frente e que, devido ao acidente, ficou com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, dependente de cadeira de rodas, dependente de terceira
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prolongado (14 meses), atentar que tal situação aumenta a angústia decorrente da situação de incapacidade parcial em que o indivíduo se encontra e a incerteza quanto à evolução