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1. TRE2013-10-29citado por 2

   933/08.6TALLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – No crime de abuso de confiança contra a segurança social, p

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. DR-I2013-12-01

   Diário da República n.º 253, 1.º suplemento

   I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE

3. DR-I2013-04-01

   Portaria n.º 158/2013

   Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de

4. DR-I2013-03-01

   Diário da República n.º 45

   I SÉRIE Terça-feira, 5 de março de 2013 Número 45 ÍNDICE