3 resultados

1. TRE2013-05-07

   1165/11.1TAPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente

   • MEDIDA DA PENA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • PENA DE EXPULSÃO
2. DR-I2013-03-01

   Portaria n.º 94/2013

   Portaria n.º 94/2013 Artigo 1.º de 4 de março Objeto

3. CAAD-T2013-01-21

   91/2012-T

   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de

   • Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência