9 resultados nos descritores e sumários · 552 no texto integral
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
conveniente a apensação, designadamente se, por circunstâncias posteriores, impedir ou dificultar a apreciação dos pedidos formulados por alguns sujeitos processuais, nada obsta a que se determine a desapensação das acções
Relator: FERNANDO MONTEIRO
juízos sobre o erro nos negócios jurídicos. 2.- Sendo certo que para tais actos processuais, em regra, se exige apenas a consciência e vontade do acto, sendo irrelevante a vontade ... expressão legal - “reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que” o impedimento cessou - há-de ser entendida em termos de razoabilidade. 5. -Ainda dentro do sentido da norma
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal ou de entorpecer a ação da justiça ou de impedir a descoberta da verdade; 2) Face
Relator: José Augusto Araújo Veloso
mérito da pretensão do autor, e, por outro lado, a ocorrência de algum dos impedimentos à satisfação da mesma; IV. Tal modificação objectiva da instância consiste na substituição da pronúncia ... parecer favorável» da Delegação Regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nada impede, à partida, que a Administração, após o trânsito do respectivo acórdão, e tendo em vista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucessivas questões. Mais se dirá que é legalmente inadmissível fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção ... imediatamente exequível e a parte ter, perante ele, um comportamento de chicana processual, assim impedindo o cumprimento do julgado, a baixa do processo ou a sua remessa a outro tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R. e a notificação ... língua que entenda e de forma minuciosa” (art. 6º, nº3 da C.E.D.H.), equivale a impedimento de estar presente e ausência em acto em que a lei exige a comparência, configurando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre ... meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penal português, mesmo que a entidade que presida ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. II - A prova pessoal por declarações consiste necessariamente ... prova, mas o equilíbrio entre os diversos fins ou finalidades do processo penal impede que a imediação pudesse redundar na insindicabilidade do julgamento do facto realizada pelo tribunal de julgamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o