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Relator: JOSÉ FETEIRA
mesma, a suspensão de contrato de trabalho decorrente do legítimo exercício do direito à greve, uma tal regra mostra-se susceptível de condicionar, de algum modo, os trabalhadores quanto ... exercício do direito à greve, de discriminar os trabalhadores aderentes em relação aos não aderentes ou, no mínimo, de causar àqueles um prejuízo apenas pelo facto de, tendo aderido
Relator: RAMALHO PINTO
direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes ... subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade nos dias de greve, dado que as ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas
Relator: SÉNIO ALVES
“I. O facto de alguém ser surpreendido na posse de estupefacientes destinados
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º
Relator: ISABEL ROCHA
I - Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa
Relator: PAULA DO PAÇO
I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve
Relator: GILBERTO CUNHA
1. É recorrível, nos termos do disposto no artigo. 399.º do
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o
Aviso n.º 148/2013 Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de dezembro de
contrato: 3.1.6 Qualquer perda, dano, prejuízo ou demora ocorridos quando se verifiquem situações de greve, lock-out, incêndio, falha geral de energia, explosão, roubo, inundação, guerra, motins, danos intencionados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O legislador de 2007 optou pela atribuição ao condenado do direito
Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias
usurpado ou tentativas de usurpação do decreto-lei; poder, distúrbios laborais tais como assaltos, greves, tu- m) «Tomador do seguro», entidade que celebra o con- multos e lock-outs
Portaria n.º 210/2013 In applying paragraph 5 of article 25, the
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção